NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito:

a

de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

b

de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

c

de convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

d

à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei específica.

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