Questão: 12369 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto aos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:

  • a
    Os contratos administrativos, por não haver no Direito Brasileiro processo de seleção obrigatória, nem sempre são pactuados em função da pessoa, seja física ou jurídica;
  • b
    A Administração admite o contrato verbal, não havendo obrigatoriedade do termo de contrato, podendo ser substituído pela nota de empenho prévio;
  • c
    Ocorrendo morte do contratado nos contratos com pessoa física, é transferível o contrato a terceiros, quer por cessão ou subcontratação;
  • d
    Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetos de interesse público, nas condiçôes estabelecidas pela própria Administração;
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