A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

a

são admitidas provas obtidas por meios ilícitos.

b

salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso.

c

nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo.

d

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Próxima Questão