Questão: 12530 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual regra o Código Penal adota para a contagem de prazo?

  • a
    O dia do começo exclui-se do cômputo do prazo. Contam-se os anos, os meses e os dias pelo calendário comum.
  • b
    O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
  • c
    O último dia inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os anos pelo calendário comum, desprezando-se as fraçôes de mês e dia.
  • d
    O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário judiciário, anualmente divulgado.
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