É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis a

a

acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo, decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

b

percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

c

estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

d

percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificaçôes previstos em lei.

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