Questão: 12587 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É correto dizer que possuem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

  • a
    o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais.
  • b
    o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e qualquer senador ou deputado.
  • c
    a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.
  • d
    o Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e os Governadores de Estado.
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