De acordo com o princípio constitucional da legalidade:

a

Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.

b

A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.

c

O ato antissocial só será punido se estiver consignado na Carta Magna.

d

Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.

Próxima Questão