Questão: 12726 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando-se o direito de petição consagrado no texto constitucional, se houver posterior desistência do administrado peticionário:

  • a
    Deve a administração arquivar o expediente;
  • b
    Deve a administração, não obstante, dar prosseguimento;
  • c
    Deve prosseguir, se houver alegação de ilícito administrativo;
  • d
    Deve prosseguir, por força do princípio da oficialidade, mesmo que o pedido seja de interesse exclusivo do administrado;
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