O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de:

a

05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

b

03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;

c

05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;

d

05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior viciado;

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