De acordo com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004,

não se presume a repercussão geral, ainda que a decisão impugnada seja contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

a decisão sobre repercussão geral não pode ser tomada em ambiente eletrônico ou virtual;

o recorrente, nos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, deverá demonstrar a repercussão geral das questôes constitucionais levantadas a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros;

toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível;