A multa diária na execução de obrigação de fazer:

a

não é admitida, a menos que tenha sido fixada no processo de conhecimento;

b

somente poderá ser fixada nas execuçôes de obrigaçôes fungíveis;

c

não pode ser admitida em nenhuma hipótese, de vez que se trata de mecanismo ilegal para cobrança de obrigação;

d

poderá ser fixada pelo juiz de ofício, independente de requerimento da parte.

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