Questão: 13252 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na ação civil pública:

  • a
    o Juiz só pode impor "astreintes" se a parte autora pedir;
  • b
    a competência é territorial;
  • c
    a competência será sempre do Juízo Federal;
  • d
    o Juiz pode, mesmo sem a parte autora pedir, impor "astreintes".
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