Para a aplicação da pena deve o Magistrado:

a

Fixar-se, apenas, na culpabilidade do Réu;

b

Fixar-se nos seus antecedentes;

c

Fixar-se na intensidade do dolo ou grau de culpa;

d

Pautar-se pelos critérios legais e recomendados pela doutrina para ajustá-la ao seu fim social e adequá-la ao seu destinatário e ao caso concreto.

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