Questão: 13335 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Presidente da República Federativa do Brasil por medida provisória criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?

  • a
    sim, porque a MP tem força de lei;
  • b
    não, porque a MP não é lei no sentido estrito;
  • c
    sim, se a conduta do agente for posterior à data da publicação da MP;
  • d
    nenhuma das respostas anteriores.
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