O Presidente da República Federativa do Brasil por medida provisória criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?

a

sim, porque a MP tem força de lei;

b

não, porque a MP não é lei no sentido estrito;

c

sim, se a conduta do agente for posterior à data da publicação da MP;

d

nenhuma das respostas anteriores.

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