Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, por intermédio do CONFAZ, objetivam:

a

Disciplinar o regime de compensação do referido imposto;

b

Fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas;

c

Conceder e revogar suas isençôes, incentivos e benefícios fiscais;

d

Fixar, mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operaçôes interestaduais e de exportação;

Próxima Questão