Questão: 13493 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, atuando nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa, para a realização de seus objetivos, nas condiçôes estabelecidas na Lei e no devido Processo Administrativo que o gerou.
Sobre o Contrato Administrativo, é incorreto afirmar:

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  • b
  • c
  • d
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