Questão: 13493 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, atuando nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa, para a realização de seus objetivos, nas condiçôes estabelecidas na Lei e no devido Processo Administrativo que o gerou.
Sobre o Contrato Administrativo, é incorreto afirmar:

  • a
    Os Contratos Administrativos admitem cláusula de rescisão unilateral ou administrativa, fundamentada em interesse público;
  • b
    Os Contratos Administrativos possuem cláusula que dispôe sobre o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes;
  • c
    Os Contratos Administrativos, decorrentes de Processo Licitatório na modalidade de Convite, admitem um percentual de aditamento de 30%;
  • d
    Os Contratos Administrativos decorrem de atos administrativos vinculados;
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