Questão: 13614 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em matéria tributária, cabe à lei complementar :

  • a
    Estabelecer normas gerais em matéria tributária;
  • b
    Autorizar a compensação de crédito tributário;
  • c
    Conceder isenção ou anistia;
  • d
    Conceder moratória.
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