O chamado "quinto constitucional" significa:

a

a necessidade de assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros, para propor projeto de lei no Congresso Nacional;

b

a participação assegurada ao Ministério Público e aos Advogados nos Tribunais Estaduais, no Distrito Federal, nos Territórios e Tribunais Regionais Federais;

c

o "quorum" necessário para aprovação dos projetos de Emenda Constitucional;

d

os honorários máximos que o advogado poderá cobrar em qualquer tipo de ação.

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