A ação direta de inconstitucionalidade, tratando-se de um processo objetivo, caracteriza-se pela inexistência de partes, lide e contraditório. Há, entretanto, órgãos legitimados no pólo passivo (autoridades ou órgãos responsáveis pela edição do ato impugnado) e legitimados ativos. Cuidando-se do controle abstrato das leis e atos normativos estaduais ou municipais, quais, dentre os abaixo relacionados, são órgãos, entidades e agentes políticos legitimados para agir?

a

a Mesa da Assembleia Legislativa, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa e o Deputado;

b

a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de ato normativo local, as federaçôes sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, e os Vereadores;

c

o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Deputado Estadual e o Prefeito Municipal;

d

o Governador do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, e o Deputado Estadual;

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho