Insere-se no posicionamento doutrinário do Direito Administrativo Brasileiro:

Ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, e dele se diferencia, apenas, pela finalidade pública de que se reveste;

Ato administrativo é toda manifestação unilateral ou bilateral de vontade, do interesse da administração, buscando uma finalidade pública;

São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade;

Classificam-se, doutrinariamente, os atos administrativos em vinculados e discricionários, simples e complexos, de império e de gestão. Qualquer deles, no entanto, deverá preencher os requisitos de competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade;