Questão: 40142 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitaçôes e contratos administrativos, é correto afirmar:

  • a
    Subordinam-se ao regime da citada lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundaçôes estando dela excetuadas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências executivas;
  • b
    Com exceção do conteúdo das propostas, a licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até a respectiva abertura;
  • c
    É lícito incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto aos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão;
  • d
    Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada;
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