Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.

Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convençôes internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.