Questão: 13761 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Entre as garantias constitucionais do cidadão não está incluída:

  • a
    A retroatividade absoluta da lei penal.
  • b
    A tutela judiciária dos direitos individuais.
  • c
    Direito à ampla defesa.
  • d
    O "habeas corpus".
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