Em causa de menor complexidade (valor até 50 ORTN) em que são interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a União, autarquias e empresas públicas, da sentença cabe, por força da Lei Federal 6.830, embargos infringentes. Se forem rejeitados só dois, são recursos que ainda cabem:

a

recurso especial e embargos de divergência

b

embargos de declaração e agravo

c

embargos de declaração e recurso especial

d

embargos de declaração e recurso extraordinário

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