De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos, deverá compor-se dos seguintes expedientes:

a

ofício devidamente numerado, projeto de decreto e tabela de despesas.

b

projeto de Lei do Orçamento, mensagem e tabelas explicativas.

c

justificativas das obras e do aumento dos gastos que estão sendo delineados na proposta.

d

ofício de encaminhamento e consignação de auxílio para investimentos.

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