Questão: 13991 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Avalie as formulaçôes seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta:
I. Sem prejuízo da responsabilidade tributária atribuída diretamente pelo Código Tributário Nacional, lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa sem vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
II. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
III. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e os administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelos créditos da Fazenda Pública correspondentes a obrigaçôes tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

  • a
    somente a I é verdadeira.
  • b
    I e II são verdadeiras.
  • c
    II e III são verdadeiras.
  • d
    I e III são verdadeiras.
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