Questão: 14044 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República,

  • a
    pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.
  • b
    não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.
  • c
    só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.
  • d
    só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.
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