Questão: 14532 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada.

  • a
    Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade.
  • b
    Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas.
  • c
    Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato.
  • d
    Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa.
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