Questão: 14634 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • b
  • c
    não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visível desvio de poder;
  • c
    Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
  • d
    É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.
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