Após a arrematação de um imóvel particular em hasta pública, o arrematante requer administrativamente a limitação da responsabilidade tributária no que tange aos lançamentos anteriores à arrematação apenas aos antigos proprietários do imóvel, sendo que existem créditos tributários de IPTU e taxas municipais, incidentes sobre o imóvel em questão, referentes aos exercícios de 1992 até 2007, alguns já executados, e não há no requerimento prova de que o valor depositado é suficiente para garantia dos créditos tributários anteriores à arrematação.
Devendo haver uma resposta adequada para o caso em questão, com fundamento jurídico correto e de relevância, assinale a alternativa correta:

a

O pleito deve ser deferido, uma vez que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuiçôes de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo quando não conste do título a prova de sua quitação.

b

O pleito deve ser deferido, uma vez que, no caso de alienação a qualquer título, o crédito tributário incidente sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel alienado judicialmente subroga-se sobre o respectivo preço pago.

c

O pleito deve ser deferido, pois a legislação tributária, no capítulo que trata da responsabilidade tributária, determina que, nos chamados "tributos reais" incidentes sobre a propriedade, domínio útil ou a posse de bens imóveis, há a subrogação na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo se constar do título a prova de sua quitação.

d

O pleito não deve ser deferido, uma vez que, existindo créditos tributários incidentes sobre o imóvel, impossível se faz a limitação da responsabilidade tributária dos débitos anteriores à arrematação apenas aos antigos proprietários, pois não se pode dizer que houve subrogação no preço da arrematação conforme já definiu jurisprudência do STJ, entendendo ser possível que o preço da alienação deixe o débito impago.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho