Questão: 14754 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No tocante à improbidade administrativa, assinale a assertiva correta:

  • a
    A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede que seja novamente formulada diretamente ao Ministério Público;
  • b
    Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa para a apuração de ato de improbidade;
  • c
    O Ministério Público, na ação civil de reparação de danos causados ao erário, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei;
  • d
    A ação principal de improbidade, proposta pelo Ministério Público dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar, terá o rito sumário;
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