Questão: 14780 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta

  • a
    pelo Governador do Estado.
  • b
    pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • c
    pelo Procurador-Geral da República.
  • d
    pela Mesa da Assembleia Legislativa.
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