Competência para processar e/ou julgar:

1 - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
2 - os mandados de segurança e os "habeas data" contra ato de Ministro de Estado;
3 - o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
4 - a disputa sobre direitos indígenas ocorrida nos Territórios Federais;
5 - os mandados de segurança contra ato de Tribunal Regional Federal.

a

(1) Superior Tribunal de Justiça; (2) Supremo Tribunal Federal; (3) Superior Tribunal de Justiça; (4) Juízes Federais ; (5) Superior Tribunal de Justiça.

b

(1) Tribunal Regional Federal; (2) Superior Tribunal de Justiça; (3) Juízes Federais; (4) Juízes Estaduais; (5) Supremo Tribunal Federal.

c

(1) Supremo Tribunal Federal; (2) Tribunal Regional Federal; (3) Tribunal Regional Federal; (4) Justiça Militar; (5) Supremo Tribunal Federal.

d

(1) Juízes Federais; (2) Superior Tribunal de Justiça; (3) Supremo Tribunal Federal; (4) Juízes da Justiça local, na forma da lei; (5) o próprio Tribunal Regional Federal.

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