EM RELAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERA-SE INCORRETA A SEGUINTE AFIRMAÇÃO:

a

O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

b

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

c

Aplicam-se ao mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.

d

A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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