Questão: 14987 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer

  • a
    as hipóteses de compensação e transação
  • b
    a cominação de penalidades
  • c
    as obrigaçôes tributárias acessórias
  • d
    a dispensa de penalidades
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    70- Marque a resposta correta, considerando as formulaçôes abaixo.
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