Questão: 15036 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que:

  • a
    a adequação dos atos administrativos do Poder Judiciário à ordem jurídica é mister reservado, também, ao Ministério Público;
  • b
    para a licitude do ato, faculta-se à Administração Pública observar as limitaçôes externas perante a finalidade e as internas que se impôem no regime de competência;
  • c
    trata-se a discricionariedade administrativa de efetiva liberdade para a Administração decidir a seu talante, visando tornar perfeito o desiderato normativo;
  • d
    ao Poder Judiciário é defeso analisar e decidir acerca de ato administrativo discricionário;
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