A lei tributária "A" cria o tributo "X", sendo revogada pela lei tributária "B", que por sua vez é revogada pela lei tributária "C". Pode-se afirmar corretamente que:

a

o tributo "X" deixou de existir, uma vez que o efeito repristinatório não existe no Direito Tributário;

b

o tributo"X" pode perfeitamente ser cobrado, uma vez que a lei "A" voltou a vigorar;

c

a lei "C" não pode revogar a lei "B", uma vez que na sistemática jurídica do Direito Tributário não é permitido que se revogue lei revogadora;

d

o tributo "X" poderá ser cobrado tão somente diante da existência de norma constitucional que assim expressamente o autorize.

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