Conforme a legislação em vigor, os Tribunais que integram o Poder Judiciário podem declarar a inconstitucionalidade do ato normativo editado pelo Poder Público. Tal fato somente pode ocorrer quando observados os seguintes procedimentos:

pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos integrantes do respectivo órgão especial;

pelo voto secreto da maioria absoluta dos integrantes dos Tribunais, ouvindo-se, necessariamente, a manifestação do Conselho Superior do Ministério Público;

pela maioria simples dos integrantes dos Tribunais ou dos componentes do respectivo órgão especial, desde que haja a expressa concordância da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

pelo voto secreto da maioria absoluta do órgão especial do Tribunal e dos órgãos que integram a Administração Superior do Ministério Público;