De acordo com a Constituição Federal, o Município:

goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado-membro.

goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.

goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de autoadministração, integrando a Federação brasileira.

não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.