Os fatos e atos jurídicos mereceram previsão e disciplina expressamente fixadas na legislação civil brasileira, segundo a qual é correto afirmar:

a

chama-se deferido o direito futuro, quando se subordina a fatos ou condiçôes falíveis;

b

chama-se não deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbitrio do sujeiro;

c

todo o ato olícito é denominado ato jurídico se tiver por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos;

d

a condição resolutiva importa em que, enquanto não realizada, vigora plenamente o ato jurídico, para todos os efeitos, até que verificada a condição, quando se extingue o direito a que ela se opôe.

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