A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a:

a

irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.

b

limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

c

aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.

d

vedação ao acréscimo de abonos, gratificaçôes ou adicionais.

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