Questão: 15567 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

  • a
    o Governador de Estado e do Distrito Federal.
  • b
    o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • c
    os Prefeitos.
  • d
    o Presidente da República.
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    Assinale a alternativa correta.

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