Questão: 15581 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as despesas com pessoal - - ativo e inativo - - é correto afirmar que:

  • a
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios são livres e autônomos na sua fixação, respeitados os princípios da administração pública;
  • b
    Não poderão tais despesas, somente para a União, ultrapassar limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das receitas correntes;
  • c
    Não poderão tais despesas ultrapassar, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios limite a ser fixado em lei complementar;
  • d
    Não podem tais despesas ser maiores que as despesas com saúde e educação;
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