Questão: 15583 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, sendo que, dentre outras situaçôes, dispôe sobre as alteraçôes na legislação tributária, diz respeito à:

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