Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é

a

privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas

b

exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente

c

inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios

d

concorrente com os Estados e os Municípios

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