Sobre as imunidades tributárias, podemos afirmar que:

são extensivas às autarquias e às fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;

impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por elas abrangidos;

são hipóteses de não-incidência legalmente qualificadas;

não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior.