Questão: 15831 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NÃO se inclui no rol constitucional dos atos que podem ser objeto de ação popular o ato lesivo

  • a
    à moralidade administrativa.
  • b
    ao consumidor.
  • c
    ao patrimônio histórico e cultural.
  • d
    ao meio ambiente.
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