Questão: 15994 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Legislar socre custas dos serviços forenses é competência:

  • a
    privativa da União.
  • b
    privativa dos Municípios.
  • c
    concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
  • d
    privativa dos Estados.
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