Questão: 16222 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Salvo disposição legal específica em sentido contrário, o prazo normal para a interposição de recurso administrativo, quanto aos processos autuados no âmbito da Administração Pública Federal Direta, conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é de:

  • a
    Cinco dias;
  • b
    Dez dias;
  • c
    Quinze dias;
  • d
    Vinte dias;
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